Justiça Federal manda Prefeitura de Ubatuba regularizar dados no portal da transparência

Foto: PMU

A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Ubatuba (SP) regularize dados no portal da transparência do município. Caso a gestão não cumpra as determinações em 60 dias, a cidade ficará impedida de receber verbas federais, incluindo as ligadas ao turismo.

A decisão do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, é do fim de junho e teve como base uma ação do Ministério Público Federal (MPF).

É obrigatório que as prefeituras mantenham em um site, chamado de portal da transparência, as informações atualizadas e organizadas de forma clara sobre gastos e dados da gestão. É por meio dele que a administração pública pode ser fiscalizada.

Na ação, a promotoria federal apontou à Justiça que o problema vinha sendo acompanhado desde 2015 por meio de um inquérito. Porém, a Prefeitura de Ubatuba passou a nem mesmo a se manifestar nos autos, o que demonstrou a falta de interesse dos gestores em cumprir a lei.

Entre os pontos que precisam ser corrigidos estão:

  • Uso de filtros dentro do site, para facilitar a visualização de áreas e dados específicos;
  • Disponibilização da Lei Orgânica do município;
  • Listar no site todos os órgãos da administração direta e indireta;
  • Listar a descrição dos programas, projetos e ações, com informações sobre implementação, acompanhamento e resultados, assim como as metas e indicadores propostos;
  • Publicar informação do orçamento atualizado do município do ano vigente;
  • Disponibilizar na íntegra os documentos ligados aos atos preparatórios do procedimento licitatório;
  • Informações sobre repasses feitos em convênios da prefeitura com entidades;
  • Informações sobre a folha de pagamento, como: relação de cargos, empregos e funções, com indicação do quantitativo autorizado em lei, dos ocupados e vagos; relação de servidores efetivos, comissionados e contratados, indicando os cargos/empregos/funções e locais de atuação de cada um, entre outros ponto.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a gestão informou que cumprirá o prazo estipulado na sentença e disponibilizará as informações no formato exigido em lei.

A administração também informou que “vem realizando as adequações para cumprir todas as exigências legais com relação ao Portal da Transparência” e ressaltou que MPF e Justiça Federal reconheceram que o município vem cumprindo gradualmente essas adequações.

“Apontamentos como inclusão de cargos e salários, acessibilidade e terceiro setor, dentre outros, que constam na matéria, foram adequados antes mesmo da publicação da sentença”, ressaltou em outro trecho.

Por g1